PL anti-invasão de terra avança na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o regime de urgência do Projeto de Lei 8.262/2007, que trata da ação imediata da polícia mediante invasões de terra. A proposta foi aprovada por ampla maioria: 347 votos favoráveis e 107 contrários.

Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar por outras comissões. Ainda não há uma data definida para a deliberação final do mérito.

A proposta autoriza que proprietários de terras solicitem apoio imediato das forças de segurança pública para a retirada de invasores, mesmo sem a necessidade de ordem judicial. Segundo o texto, a autoridade policial terá até 48 horas para atender o pedido do proprietário. Caso contrário, poderá responder por improbidade administrativa.

O texto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 2024, sob a presidência da deputada Carol De Toni (PL-SC). O relator foi o deputado Luciano Zucco (PL-RS), que, em 2023, presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Ainda não há data para a deliberação do projeto das invasões de terra. Na prática, a aprovação apenas permite que PL seja discutido e votado direto no plenário da Casa.