Relator altera PEC da Segurança para manter autonomia dos estados

O deputado Mendonça Filho (União-PE) retirou da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública — apresentada pelo governo Lula (PT) — o trecho que garantia competência exclusiva para a União legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. O parlamentar atendeu a principal reclamação dos governadores em relação ao texto.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, nega qualquer interferência na autonomia dos Estados. Relator da proposta, Mendonça Filho fará a leitura de seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (9).

“A autonomia dos estados é fundamental. Tanto do ponto de vista legal, quanto na construção de políticas públicas de segurança, que sejam efetivas combatendo na ponta a violência e o crime organizado”, disse o deputado. Para ele, o governo, “a pretexto de redistribuir competências entre os entes federativos, desnatura o núcleo essencial” da estrutura federativa da segurança pública.

O relatório já foi apresentado a Lewandowski e aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e da CCJ, Paulo Azi (União-BA). A expectativa é que a votação na CCJ ocorra na semana que vem. Caso o parecer seja aprovado, Motta deve criar uma comissão especial para analisar o texto.

A PEC estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária e amplia a atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

Mendonça Filho defendeu que o federalismo brasileiro é voltado à descentralização e destacou que emendas centralizadoras violam a Constituição. Segundo o relator, a estrutura federativa de segurança é pensada para ser compartilhada, permitindo a adaptação regional.

“Num país continental como o Brasil, o combate ao crime organizado não pode ficar centralizado em Brasília. Só será possível com a cooperação efetiva entre os níveis federal, estadual e municipal. A centralização sem escuta e envolvimento das pontas seria ‘vender ilusão’”, disse.

No relatório, ele cita a preocupação com o avanço do crime organizado e os altos números de homicídio no país, mas pondera que “nunca será justificável sacrificar a autonomia dos Estados e do Distrito Federal”, entes que “acumularam expertise” historicamente e estão na “linha de frente” do combate ao crime.

O relator apontou que a expansão das atribuições da Polícia Federal, especialmente para crimes ambientais e organizações criminosas, carece de clareza e pode onerar o efetivo da corporação — que é numericamente inferior ao das polícias civis — resultando em duplicação de esforços e ineficiência.

Ele defendeu a rejeição da mudança de nome da Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal, argumentando que “PRF” é um “patrimônio intangível de credibilidade social”.

“A modificação nominal implicaria custos orçamentários vultosos, estimados em mais de R$ 250 milhões para reformulação da marca, dispêndio considerado desnecessário por não vislumbrar benefícios operacionais que o justifiquem”, disse Mendonça Filho, ressaltando que a ampliação das competências da PRF para hidrovias e ferrovias não demanda a redefinição nominal, mas sim aprimoramentos em efetivo e treinamento.

Líder da minoria apresenta voto em separado contra a PEC da Segurança e relatório

A líder da minoria na Câmara, Carol de Toni (PL-SC), apresentou um voto em separado contra a PEC da Segurança Pública e o relatório de Mendonça Filho. Em nota, a deputada apontou que a proposta “representa uma ameaça ao pacto federativo, à autonomia dos estados e à efetividade das políticas de segurança pública”.

“A PEC da Segurança é centralizadora, ineficaz e política. O governo tenta impor um modelo nacional único que desrespeita a realidade dos estados e enfraquece quem tem feito a diferença na segurança pública, como Santa Catarina. Não podemos permitir essa interferência”, disse a ex-presidente da CCJ. Carol de Toni anunciou que está atuando “para derrubar o parecer do relator e tentar aprovar o seu voto como vencedor na comissão”.