PEC propõe liberdade de expressão absoluta e imunidade total a parlamentares

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende elevar a liberdade de expressão à condição de direito absoluto e ampliar de forma irrestrita a imunidade parlamentar, mesmo para declarações feitas fora do exercício do mandato. A proposta já conta com o apoio de 62 parlamentares dos 171 necessários para iniciar a tramitação.

Segundo a justificativa da proposta, a liberdade de expressão deve ser protegida sem qualquer tipo de limitação ou restrição, nem mesmo por normas infraconstitucionais ou decisões judiciais, e que a imunidade parlamentar se estenda a todas as manifestações dos parlamentares, inclusive fora do Congresso Nacional ou após o fim do mandato.

“A proposta de tornar a liberdade de expressão um direito absoluto visa eliminar essas limitações e garantir que as manifestações de pensamento, tanto individuais quanto coletivas, possam ocorrer sem a interferência do Estado ou de outros agentes”, afirmou Pollon.

Aliado de Pollon, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) comparou a proposta à Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege esse direito em termos absolutos. Para ele, a PEC “fala em sobrepor a liberdade de expressão sobre demais garantias constitucionais”, segundo disse em uma rede social.

Atualmente, a Constituição brasileira reconhece a liberdade de expressão como direito fundamental no artigo 5º, inciso IV, mas admite restrições, como a proibição de anonimato e punições por discurso de ódio ou desinformação. A nova proposta pretende manter essas medidas, mas com a garantia de que certos discursos não sejam classificados como abusos.

“Essa vedação ao anonimato não deve ser vista como uma limitação à liberdade de expressão, mas sim como uma medida de proteção contra abusos e crimes que possam ser cometidos sob o manto do anonimato”, pontuou o deputado na justificativa.

Outro ponto central da proposta é a redefinição da imunidade parlamentar, atualmente prevista no artigo 53 da Constituição. Hoje, a proteção se limita a “opiniões, palavras e votos” emitidos no exercício do mandato.

A PEC amplia esse escopo para assegurar que os parlamentares possam se expressar livremente em qualquer circunstância, inclusive fora do ambiente legislativo e mesmo após deixarem o cargo. Para Pollon, a mudança protege os representantes eleitos contra o que chama de “perseguições”.

“A imunidade parlamentar absoluta também tem o efeito de proteger os parlamentares contra pressões políticas e judiciais, que muitas vezes visam silenciar vozes discordantes. Em um cenário político polarizado, os parlamentares frequentemente se veem envolvidos em controvérsias que podem resultar em processos judiciais ou ações administrativas, o que prejudica a liberdade de expressão e o exercício da função legislativa”, afirmou.

A justificativa da proposta critica o que chama de “interpretações restritivas” do Supremo Tribunal Federal (STF), que teriam gerado “insegurança jurídica e incertezas quanto ao alcance desses direitos”. A PEC propõe “corrigir essa distorção”, assegurando um ambiente mais estável para o exercício do mandato parlamentar e a manifestação de ideias na sociedade.

A medida também pretende evitar o que seus defensores classificam como censura estatal ou privada, garantindo que todos os cidadãos, independentemente de posição política, possam expressar-se sem medo de retaliação.

“Limitar a liberdade de expressão, mesmo que de forma parcial, enfraquece o ambiente democrático, pois impede que diferentes vozes sejam ouvidas”, completa o texto da PEC.