STF quer dar canetada e alterar Marco Civil da Internet

Um dos assuntos debatidos no programa Café com a Gazeta do Povo desta quinta-feira (26) foi o julgamento que ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da responsabilização das redes sociais por postagens. O advogado e comentarista, Jeffrey Chiquini, destacou as redes sociais já são regulamentadas desde 2014 e, portanto, a suprema corte estaria dando uma canetada para alterar o Marco Civil da Internet.

“Essa regulamentação é criada pela lei e pelo povo, que decidiu que só decisão judicial pode tirar uma postagem do ar. Só que a decisão vem de 1º grau, de juiz que fez concurso e não do STF. Esse juiz preparado vai ver a liberdade de imprensa, mas o STF, implementando a ditadura, vem e dá uma canetada para mudar o que foi feito. A plataforma, então, será obrigada a retirar postagens”, explicou.

Chiquini acrescenta, também, que não haverá segurança jurídica daqui para frente. Isso porque, ao chegar o pedido que acuse a plataforma de estar veiculando desinformação, ela se verá obrigada a retirar do ar para evitar perdas financeiras e imbróglios judiciais. “A plataforma que é uma empresa privada, não vai querer perder dinheiro nem fazer medição se algo é verdadeiro ou não. Eles vão tirar do ar e pronto. Um petista que reclamar de uma publicação da Gazeta, por exemplo, vai fazer com que a plataforma retire do ar. Acabou a rede social livre no Brasil’, afirmou.

Fachin acompanha Mendonça e vota contra regulação de redes pelo STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (25) pela constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, posicionando-se contra a possibilidade de responsabilização das plataformas digitais por conteúdos postados por terceiros.

Fachin seguiu o ministro André Mendonça e defendeu que apenas por meio de ordem judicial é possível determinar a retirada de conteúdo, rechaçando a tese majoritária de que as redes são obrigadas a censurar preventivamente alguns tipos de publicações feitas por usuários.

Fachin reconheceu a existência de problemas relacionados à desinformação, discurso de ódio e proteção de direitos fundamentais na internet, mas criticou o que considera um remédio inadequado proposto pela maioria, e ponderou que a regulação via Judiciário é um equívoco.

“Os remédios para os males da democracia precisam ser encontrados dentro da caixa de ferramentas da própria democracia. E, portanto, daí porque vejo a necessidade de termos certa cautela ao arrostarmos a concentração de poder que é inequívoca das plataformas e suas empresas. Não há dúvida alguma de que há uma concentração que merece a preocupação, inclusive jurídica. (…) Porém, não creio que este tema necessariamente será enfrentado ou solvido ou esgotado com remoção ou não de conteúdos das plataformas. Por isso, a minha divergência em relação ao remédio que está sendo empregado. Creio que há uma necessidade de uma regulação estrutural e sistêmica e, preferentemente, não via Poder Judiciário.”

Assista o Café com a Gazeta do Povo desta quinta-feira na íntegra.