Julgamento da redes no STF pode ser “paradigma para o mundo”

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda (2) que o julgamento da responsabilização das redes sociais pelas publicações dos usuários pode se tornar um “paradigma para o mundo”, além de provocar o Congresso Nacional a voltar a discuti-la.

O julgamento será retomado nesta quarta (4) após quase seis meses pelo pedido de vista do ministro André Mendonça, que agora devolveu o processo para a pauta do plenário. Os magistrados vão analisar a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condiciona a responsabilização das plataformas a decisões judiciais.

“É uma questão importante para o Brasil e acho que pode ser um paradigma para o mundo, como lidar com a mídia social agora que temos também o desafio da inteligência artificial”, disse o ministro em um evento da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) em Paris, na França.

De acordo com ele, a retomada da análise do tema pode levar a regras “mais duradouras” sobre a responsabilização das plataformas sobre conteúdos supostamente ilegais publicados pelos usuários “até que o Congresso se debruce sobre o tema novamente”.

“Porque tivemos uma dificuldade, como sabem, o Senado aprovou um projeto que, depois, ficou parado na Câmara, e é preciso que isso seja retomado em termos legislativos”, disse mencionando desafios para o país como os atos de 8 de janeiro de 2023, “ameaça de golpe”, que “ocorreram via internet e uso da mídia social”.

O artigo atualmente condiciona a responsabilização das plataformas digitais à existência de uma ordem judicial para a retirada do conteúdo. O modelo, no entanto, é criticado por alguns ministros e integrantes do governo que defendem uma maior responsabilidade das empresas, especialmente em relação a conteúdos que avaliam como atentatórios a direitos fundamentais e ao Estado Democrático de Direito.

A análise no STF envolve dois recursos distintos apresentados por Facebook e Google, que questionam decisões que as responsabilizaram por conteúdos tidos como ofensivos e perfis falsos criados por usuários.

Três ministros já apresentaram votos até o momento, entre eles o próprio presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que defendeu uma responsabilização parcial das plataformas por conteúdos como pornografia infantil, incentivo ao suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia.

Para ele, estes conteúdos devem ser removidos pelas empresas após notificação das vítimas ou interessados mesmo sem decisão judicial. No entanto, Barroso votou pela manutenção do atual modelo para a exclusão de conteúdos relacionados a ofensas e crimes contra a honra, exigindo ordem judicial.

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também votaram pela responsabilização das plataformas, mas com uma abordagem mais ampla para que as empresas sejam obrigadas a retirar conteúdos ilegais após simples notificação extrajudicial.

O STF julga simultaneamente dois processos, sendo o primeiro relatado por Toffoli e que envolve um recurso do Facebook contra uma condenação por danos morais após a criação de um perfil falso na rede. A segunda ação, relatada por Fux, trata de um recurso do Google que questiona a obrigação de fiscalizar e remover conteúdos ofensivos hospedados por um site em na plataforma, mesmo sem ordem judicial.