Projeto exige bloqueio de celular em presídios no Brasil

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4389/24, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de sinal de celular em todos os presídios do país. A medida, que altera a Lei de Execução Penal, ainda está em análise na Câmara.

Pelo texto, os equipamentos deverão ser instalados no prazo máximo de 180 dias a partir da publicação da nova legislação, seguindo diretrizes técnicas a serem definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O autor da proposta, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), ressaltou que o principal objetivo é impedir a comunicação clandestina entre presos e pessoas do lado de fora, algo que as medidas atuais de fiscalização não têm conseguido coibir de forma eficaz.

O relator do projeto, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), classificou como “aberração” a facilidade com que celulares circulam dentro das penitenciárias e destacou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento dessa vulnerabilidade estrutural. “É uma medida concreta, tecnicamente viável e que já deveria ter sido adotada em larga escala há anos”, disse. Segundo Fahur, o custo para implementar os bloqueadores é irrisório se comparado aos danos que as facções criminosas causam ao Estado brasileiro com suas operações organizadas a partir dos presídios.

A proposta ainda será avaliada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida entre em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Fim da redução de pena

Na Comissão de Segurança, os parlamentares também aprovaram o projeto que proíbe a redução de pena para os condenados pela prática de crime hediondo. De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o texto quer pôr um fim a remição de pena por meio de trabalho e estudo para os presos.

Segundo o relator da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), ao permitir a remição de pena para esse tipo de crime, a legislação anda em descompasso com o princípio da proporcionalidade e com a expectativa da sociedade por justiça e efetividade penal.

“Não se trata de negar o valor do trabalho e da educação como instrumentos de ressocialização, mas de reconhecer que o caráter excepcional dos crimes hediondos exige um regime punitivo também excepcional”, disse.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, depois sancionado pelo presidente da República.